Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 250/2020
13/07/2020
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 115/2007, CONVERTENDO EM ESTÁTUTÁRIO O VÍNCULO DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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